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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 12 PGFN, DE 25-6-2018
(DO-U DE 27-6-2018)

GANHO DE CAPITAL – Isenção

PGFN não contestará isenção do IR na alienação de participação societária adquirida até 1983

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,





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