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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.344, DE 26-6-2018
(DO-RJ DE 27-6-2018)

SERVIÇO DE TRANSPORTE - Recolhimento

Governo adia novamente os efeitos das novas regras do ICMS no serviço de transporte
Este Ato adia, para 1-8-2018, o início da produção dos efeitos das novas regras para o pagamento do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de cargas, de que trata o Decreto 46.323, de 28-5-2018, que deu nova redação ao artigo 82 do Livro IX do RICMS-RJ.






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