Informativo 26 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.006, DE 25-6-2018
(DO-RJ DE 26-6-2018)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Sacolas Plásticas(DO-RJ DE 26-6-2018)
RJ aprova Lei que proíbe a utilização de sacolas plásticas descartáveis
Esta alteração da Lei 5.502
Esta alteração da Lei 5.502
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