CONVÊNIO ICMS 49, DE 21-6-2018 (DO-U DE 25-6-2018)
RECOLHIMENTO – Prazo
Confaz dispõe sobre a dilação do prazo para pagamento do ICMS Este Ato autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A, nos meses de maio e junho/2018.