Informativo 26 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.434, DE 22-6-2018
(DO-MG DE 23-6-2018)
(DO-MG DE 23-6-2018)
TAXA - Regulamento
Governo altera o Regulamento das Taxas Estaduais
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97 - RTE, relativamente à taxa de expediente, nas condições que especifica, com efeitos retroativos às datas indicadas.
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97 - RTE, relativamente à taxa de expediente, nas condições que especifica, com efeitos retroativos às datas indicadas.
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