RESOLUÇÃO 5.148 SEF, DE 22-6-2018 (DO-MG DE 23-6-2018)
REGIME ESPECIAL - Taxa
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial Esta Resolução estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, cujo pagamento, referente ao exercício de 2018, deverá ser efetuado até o dia 27-7-2018.