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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 9 PGFN, DE 18-6-2018
(DO-U DE 22-6-2018)


ARRENDAMENTO MERCANTIL – Opção pela Compra do Bem

Republicado ato sobre não contestação da antecipação da opção de compra em contrato de leasing

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,





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