ATO 40 COTEPE/ICMS, DE 13-6-2018 (DO-U DE 22-6-2018)
SCANC - Programa de Computador
Confaz promove ajustes na legislação do programa de computador do Scanc Este Ato promove alterações no Ato 47 Cotepe/ICMS, de 17-12-2003, que aprovou o programa de computador do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc), para incorporar o Convênio ICMS 110, de 28-9-2007, nos textos de vários dispositivos.