Informativo 25 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 63.520, DE 20-6-2018
(DO-SP DE 21-6-2018)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Produto de Natureza Pornográfica(DO-SP DE 21-6-2018)
Governo regulamenta a exibição e a comercialização de produtos eróticos e pornográficos
Este Ato, o qual regulamenta a Lei 11.876, de 19-1-2005, estabelece que não deverá ser permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local de exibição dos produtos, bem como determina que pessoas presentes na área externa não tenham acesso visual aos produtos exibidos e comercializados no interior do estabelecimento.
Este Ato, o qual regulamenta a Lei 11.876, de 19-1-2005, estabelece que não deverá ser permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local de exibição dos produtos, bem como determina que pessoas presentes na área externa não tenham acesso visual aos produtos exibidos e comercializados no interior do estabelecimento.
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