Informativo 25 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.999, DE 20-6-2018
(DO-RJ DE 21-6-2018)
VETERINÁRIA – Normas(DO-RJ DE 21-6-2018)
Veterinárias deverão informar sobre a garantia de gratuidade no atendimento
Os estabelecimentos deverão afixar cartaz informando sobre o teor da Lei 6.208, de 16-4-2012, que garante atendimento gratuito aos animais domésticos, cujo proprietário comprove renda familiar de até 3 salários mínimos.
O descumprimento acarretará em multa de 5.000 UFIR´s-RJ.
Os estabelecimentos deverão afixar cartaz informando sobre o teor da Lei 6.208, de 16-4-2012, que garante atendimento gratuito aos animais domésticos, cujo proprietário comprove renda familiar de até 3 salários mínimos.
O descumprimento acarretará em multa de 5.000 UFIR´s-RJ.
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