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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2018

ATO DECLARATÓRIO 8 PGFN, DE 18-6-2018
(DO-U DE 21-6-2018)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Não Incidência

PGFN dispensa a contestação em ações de não incidência de tributos de mercadorias apreendidas






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