DECRETO 25.457-E, DE 18-6-2018 (DO-RR DE 18-6-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõem sobre a redução de base de cálculo na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.