INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEFAZ, DE 15-6-2018 (DO-SE DE 20-6-2018)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de março de 2018.