Informativo 25 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 58.275, DE 18-6-2018
(DO-MSP DE 19-6-2018)
IMÓVEL – Normas – Município de São Paulo(DO-MSP DE 19-6-2018)
Prefeitura regulamenta as normas de funcionamento dos portões e cancelas automáticas
Este Ato regulamenta a Lei 16.809, de 23-1-2018, que dispõe sobre o funcionamento de portões e cancelas automáticas, que não poderão, em seu movimento, projetar-se para fora do imóvel.
Este Ato regulamenta a Lei 16.809, de 23-1-2018, que dispõe sobre o funcionamento de portões e cancelas automáticas, que não poderão, em seu movimento, projetar-se para fora do imóvel.
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