Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 6.365, DE 30-5-2018
(DO-MRJ DE 1-6-2018)
DÉBITO FISCAL – Regularização(DO-MRJ DE 1-6-2018)
Prefeitura cria programa para quitação de débitos fiscais e reabre o Concilia Rio
O referido ato institui o programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência.
O referido ato institui o programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência.
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