Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SEF, DE 15-6-2018
(DO-TO DE 18-6-2018)
(DO-TO DE 18-6-2018)
SIMPLES NACIONAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos de optantes do Simples Nacional
Esta Instrução Normativa disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Esta Instrução Normativa disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
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