PORTARIA 186 SEFAZ, DE 6-6-2018 (DO-MA DE 12-6-2018)
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Combustível
Fazenda dispõe sobre a consignação mercantil com combustíveis Esta Portaria fixa os procedimentos fiscais a serem observados na realização de operações internas de consignação mercantil com combustível, os requisitos e as condições de credenciamento.