Informativo 24 - Página 0 - Ano 2018
LEI 13.677, DE 13-6-2018
(DO-U DE 14-6-2018)
(DO-U DE 14-6-2018)
SALDO DAS CONTAS – Saque
Convertida em Lei a MP 813/2017 que trata do saque do saldo do PIS/Pasep
O referido Ato, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 813
O referido Ato, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 813
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