Informativo 24 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 8 CAT, DE 11-6-2018
(DO-GO DE 13-6-2018)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Normas
CAT estipula prazos para concessão de vista e obtenção de cópias de processos
Esta Portaria fixa os prazos para fornecimento de cópias e atendimento de vista de processo em tramitação no âmbito do CAT, formulado pelo contribuinte ou seu representante, nas condições especificadas.
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