Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 1.518, DE 8-6-2018
(DO-MT DE 8-6-2018)
(DO-MT DE 8-6-2018)
SIMPLES NACIONAL - Débito Fiscal
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos de optantes do Simples Nacional
Foram introduzidas modificações no Decreto 1.174, de 11-6-2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Foram introduzidas modificações no Decreto 1.174, de 11-6-2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
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