Informativo 24 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.758, DE 8-6-2018
(DO-SP DE 9-6-2018)
CADASTRO INFORMATIVO - Normas(DO-SP DE 9-6-2018)
Bancos de dados devem conter Informação sobre cor ou identificação racial
Este Ato torna obrigatória a informação sobre cor ou identidade racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações públicos e privados.
O descumprimento acarretará ao proprietário ou detentor do cadastro, banco de dados ou registro de informações, multa de 50 UFESPs.
Este Ato torna obrigatória a informação sobre cor ou identidade racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações públicos e privados.
O descumprimento acarretará ao proprietário ou detentor do cadastro, banco de dados ou registro de informações, multa de 50 UFESPs.
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