ATO 11 COTEPE/MVA, DE 8-6-2018 (DO-U DE 11-6-2018) Republicação no DO-U de 19-6-2018 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis Este Ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelos Estados da Bahia e de São Paulo, com efeitos a partir de 16-6-2018.