Informativo 23 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.423, DE 4-6-2018
(DO-MG DE 5-6-2018)
(DO-MG DE 5-6-2018)
REGULAMENTO - alteração
Governo altera o RICMS com relação ao diferimento
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o diferimento na importação dos produtos que especifica, para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral, ou na prestação de serviço de comunicação.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o diferimento na importação dos produtos que especifica, para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral, ou na prestação de serviço de comunicação.
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