PORTARIA 113 SEFA, DE 30-5-2018 (DO-PA DE 4-6-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas Foram acrescidos os produtos relacionados ao Anexo Único da Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, com efeitos a a partir de 14-6-2018.