INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SEF, DE 23-5-2018 (DO-AL DE 24-5-2018)
DÉBITO FISCAL - Liquidação
Fazenda dispõe sobre a liquidação de débitos do ICMS Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 1 SF, de 29-4-2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto 1.738, de 19-12-2003.