ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 1-6-2018 (DO-U DE 4-6-2018)
CONVÊNIO - Ratificção
Ratificados os Convênios ICMS 42 e 44 a 46/2018 Os Atos em referência dispõem, em especial, sobre a concessão de benefícios fiscais em operações com energia elétrica e com suínos vivos.