Informativo 22 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 RE, DE 2018
(DO-RS DE 1-6-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Sefaz fixa o limite mensal para fornecimento de querosene
Este Ato que altera a Instrução Normativa 45 DRP/98, fixa o limite de consumo mensal de querosene de aviação a ser observado na redução da base de cálculo do ICMS para a empresa especificada.
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