Informativo 23 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.089, DE 30-5-2018
(DO-PE DE 31-5-2018)
(DO-PE DE 31-5-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado esclarece sobre a antecipação tributária do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária na aquisição de leite e derivados, em outra Unidade da Federação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária na aquisição de leite e derivados, em outra Unidade da Federação.
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