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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2018

COMUNICADO 40 DA, DE 30-5-2018
(DO-SP DE 31-5-2018)

DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 29-6-2018.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei





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