Informativo 23 - Página 0 - Ano 2018
CONVENIO ICMS 48, DE 29-5-2018
(DO-U, Edição Extra, de 30-5-2018)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U, Edição Extra, de 30-5-2018)
Amapá podera reduzir a base de cálculo do ICMS de óleo diesel e lubrificantes
Este autoriza que o Estado conceda redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 17%.
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