Informativo 23 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.421, DE 29-5-2018
(DO-MG DE 30-5-2018)
(DO-MG DE 30-5-2018)
TAXA - Alteração das Normas
Governo altera disposições relativas às taxas estaduais
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97 - RTE, especialmente com relação à emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA.
Foram introduzidas modificações no Decreto 38.886, de 1-7-97 - RTE, especialmente com relação à emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA.
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