Informativo 22 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 64 SF, DE 28-5-2018
(DO-PE DE 29-5-2018)
(DO-PE DE 29-5-2018)
FISCALIZAÇÃO - Dispensa
Fazenda dispensa parada em postos fiscais ou qualquer unidade fiscal
Esta Portaria dispensa o cumprimento da obrigação prevista na legislação, relativa à parada obrigatória nos postos fiscais ou qualquer unidade fiscal do Estado.
Esta Portaria dispensa o cumprimento da obrigação prevista na legislação, relativa à parada obrigatória nos postos fiscais ou qualquer unidade fiscal do Estado.
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