Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFA, DE 24-5-2018
(DO-PA DE 25-5-2018)
(DO-PA DE 25-5-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe a concessão de benefícios fiscais
Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de conferência dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de conferência dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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