Informativo 22 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 833, DE 27-5-2018
(DO-U, Edição Extra, de 27-5-2018)
(DO-U, Edição Extra, de 27-5-2018)
Exposição de motivos
Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.711, de 24-8-2018.
TRANSPORTE – Rodoviário de Carga
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