Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 15.007, DE 24-5-2018
(DO-MS DE 25-5-2018)
(DO-MS DE 25-5-2018)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Operação Interestadual
Estado dispõe sobre o cálculo do diferencial de alíquotas
Este Decreto dispõe sobre a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Este Decreto dispõe sobre a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 1.810, de 22-12-97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
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