Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 15.006, DE 24-5-2018
(DO-MS DE 25-5-2018)
(DO-MS DE 25-5-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foram alterados dispositivos do Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e do Subanexo IX - Do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Foram alterados dispositivos do Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e do Subanexo IX - Do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
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