DECRETO 46.050, DE 23-5-2018 (DO-PE DE 24-5-2018) - Retificado no DO-PE de 31-5-2018 -
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento por estimativa Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o recolhimento do imposto calculado por estimativa.