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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2018

RESOLUÇÃO 228 RDC, DE 23-5-2018
(DO-U DE 24-5-2018)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Normas

Estabelecidas normas para aplicação da gestão de risco sanitário na importação sujeita a vigilância sanitária
Este dispõe sobre os processos a serem aplicados na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, que serão submetidos a análise de risco a partir do registro da petição para fiscalização e liberação sanitária.






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