RESOLUÇÃO 228 RDC, DE 23-5-2018 (DO-U DE 24-5-2018)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Normas
Estabelecidas normas para aplicação da gestão de risco sanitário na importação sujeita a vigilância sanitária Este dispõe sobre os processos a serem aplicados na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, que serão submetidos a análise de risco a partir do registro da petição para fiscalização e liberação sanitária.