Informativo 21 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 39.069, DE 22-5-2018
(DO-PE DE 23-5-2018)
(DO-PE DE 23-5-2018)
IPVA – Regulamento
Regulamento do IPVA é alterado para dispor sobre a isenção
Esta modificação no Decreto 34.024, de 10-12-2012 - RIPVA, dispõe sobre o requerimento de isenção para pessoas com deficiência.
Esta modificação no Decreto 34.024, de 10-12-2012 - RIPVA, dispõe sobre o requerimento de isenção para pessoas com deficiência.
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