Informativo 21 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 59 SF, DE 22-5-2018
(DO-PE DE 23-5-2018)
(DO-PE DE 23-5-2018)
CÓDIGO DE RECEITA - Arrecadação
Fazenda cria código de receita para recolhimento de ICMS
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, cria código específico referente ao recolhimento do ICMS – Substituto pela saídas para este Estado – retenções de 1º a 25 de cada mês.
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, cria código específico referente ao recolhimento do ICMS – Substituto pela saídas para este Estado – retenções de 1º a 25 de cada mês.
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