Informativo 21 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 42 CAT, DE 21-5-2018
(DO-SP DE 22-5-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ressarcimento(DO-SP DE 22-5-2018)
Estabelecida disciplina para o complemento e o ressarcimento do ICMS ST
Este Ato institui o "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”.
Este Ato institui o "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”.
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