INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SAT, DE 21-5-2018 (DO-BA DE 22-5-2018)
PAUTA FISCAL - Alteração
Fazenda altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS Esta modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, altera e inclui produtos no subitem 5.14 PRODUTOS DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO, da pauta fiscal utilizada no cálculo da antecipação tributária, com efeitos a partir de 1-6-2018.