PORTARIA 407 SEFAZ, DE 11-5-2018 (DO-TO DE 17-5-2018)
EFD - Normas
Fazenda torna sem efeito a publicação da Portaria 265 SEFAZ/2018 A referida Portaria instituiu os Códigos de Item relativos ao Índice de Participação dos municípios e o Manual de orientação para geração do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.