Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 400 SEFAZ, DE 11-5-2018
(DO-TO DE 17-5-2018)
(DO-TO DE 17-5-2018)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Prorrogação
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no §2º do art. 502-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 26 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
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