RESOLUÇÃO 2 CONFAZ, DE 16-5-2018 (DO-U DE 18-5-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Confaz dispõe sobre a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais Este Ato autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.