Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 21 - Página 0 - Ano 2018

RESOLUÇÃO 2 CONFAZ, DE 16-5-2018
(DO-U DE 18-5-2018)
 
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Confaz dispõe sobre a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva