Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 46, DE 16-5-2018
(DO-U DE 17-5-2018)
- Retificação no DO-U de 30-5-2018 -
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 17-5-2018)
- Retificação no DO-U de 30-5-2018 -
Rondônia poderá conceder dispensa ou redução de débitos tributários
Este Ato dispõe sobre concessão de dispensa ou redução de multas e juros, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, devidos pela CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A.
Este Ato dispõe sobre concessão de dispensa ou redução de multas e juros, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, devidos pela CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A.
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