Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 45, DE 16-5-2018
(DO-U DE 17-5-2018)
- Retificação no DO-U de 30-5-2018 -
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 17-5-2018)
- Retificação no DO-U de 30-5-2018 -
Santa Catarina poderá conceder remissão de débitos tributários
Poderá ser concedida remissão de débitos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída
interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
Poderá ser concedida remissão de débitos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída
interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
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