ATO NORMATIVO 17 SEFAZ, DE 10-5-2018 (DO-PI DE 14-5-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterada a tabela de preços referenciais de bebidas Foram acrescentados os subitens que especifica ao Ato Normativo 25 UNATRI, de 18-12-2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado, com efeitos a partir de 18-5-2018.