Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.304 STF, DE 12-4-2018
(DO-U DE 16-5-2018)
IPVA - Parcelamento(DO-U DE 16-5-2018)
STF declara inconstitucional Lei que autorizou a concessão de parcelamento de débitos do IPVA
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 12-4-2018, considerou inconstitucional a Lei 11.453, de 4-4-2000, que autorizou o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do IPVA não pagos no vencimento.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 12-4-2018, considerou inconstitucional a Lei 11.453, de 4-4-2000, que autorizou o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do IPVA não pagos no vencimento.
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