Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.802 STF, DE 27-8-98
(DO-U DE 16-5-2018)
(DO-U DE 16-5-2018)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Aplicabilidade
STF julga parcialmente procedente ADI sobre imunidade de entidades filantrópicas
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), na sessão de 12-4-2018, declarou inconstitucionais, por invadir campo reservado a Lei Complementar, o § 1º e a alínea “f” do § 2º do artigo 12 e o caput
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), na sessão de 12-4-2018, declarou inconstitucionais, por invadir campo reservado a Lei Complementar, o § 1º e a alínea “f” do § 2º do artigo 12 e o caput
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